Art. 22-A

Art. 22-A. Antes de instituída a
arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.
(Incluído
pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único. Cessa a eficácia
da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a
instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão.
(Incluído
pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)