Art. 30

Art. 30. No prazo de 5 (cinco)
dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença
arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, a parte
interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que:
(Redação dada
pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)
I
- corrija qualquer erro material da sentença arbitral;
II
- esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se
pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão.
Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá
no prazo de 10 (dez) dias ou em prazo acordado com as partes, aditará a sentença
arbitral e notificará as partes na forma do art. 29.
(Redação dada
pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)