Capítulo V - Da Sentença Arbitral

Art. 27

7 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 27. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem, se
houver.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJSP 4 · TJGO 2 · TJPB 1

Apelação Cível 1069485-27.2024.8.26.0100TJSP, Júlio César Franco, julgado em 21/11/2024

Agravo de Instrumento 2131900-14.2019.8.26.0000TJSP, Dimas Rubens Fonseca, julgado em 05/07/2019

Agravo de Instrumento 2133237-38.2019.8.26.0000TJSP, Dimas Rubens Fonseca, julgado em 05/07/2019

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 5 · TST 2 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TRF2 1

AREsp AREsp 2486656STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/10/2026

Apelação Cível 0235046-21.2023.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 24/11/2025

AREsp AREsp 2687210STJ, Nancy Andrighi, julgado em 03/04/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.