Art. 24

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2022.

Art. 24. A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito.
§ 1º Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver
acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral.
§ 2º O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJPR 1

Decisão 0017744-21.2022.8.16.0194TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 23/06/2022

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 23
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.