Capítulo V - Da Sentença Arbitral

Art. 31

559 acórdãos e 312 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos
da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória,
constitui título executivo.

Decisões que citam este artigo

559

acórdãos de 29 tribunais

TJGO 317 · TRF3 48 · TJSP 37 · TJRJ 28 · TJPR 21 · TRF1 14 · TJMG 10 · TST 10 · TJBA 7 · TJSC 7 · TJPE 7 · TJTO 6 e outros

Agravo de Instrumento 5009688-91.2026.8.08.0000TJES, Ezequiel Turibio, julgado em 10/11/2026

Agravo de Instrumento 5009638-02.2025.8.08.0000TJES, Marianne Judice de Mattos, julgado em 04/11/2026

Agravo de Instrumento 5009197-84.2026.8.08.0000TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 19/10/2026

312

decisões monocráticas de 15 tribunais

TST 115 · STJ 76 · TJGO 66 · TJSP 12 · TJPR 11 · TJCE 7 · TJBA 6 · TJDFT 5 · TJSC 3 · TJMG 3 · TJRJ 2 · TRF1 2 e outros

AREsp AREsp 3283047STJ, Humberto Martins, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3028757STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

Agravo de Instrumento 5101158-62.2026.8.24.0000TJSC, Willian Medeiros de Quadros, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.