Art. 33

Art. 33. A parte interessada
poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade
da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)
§ 1o
A demanda
para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as
regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11
de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença,
parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.
(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)
§ 2o
A sentença
que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal
profira nova sentença arbitral.
(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)
§ 3o
A decretação da nulidade da sentença arbitral
também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença,
nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil
,
se houver execução judicial.
(Redação dada
pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 4o
A
parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os
pedidos submetidos à arbitragem.
(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)