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Capítulo VI - Do Reconhecimento e Execução de Sentenças

Arbitragem

Art. 34

4 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2026.

Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida
fora do território nacional.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 3 tribunais

TJSP 2 · TJDFT 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 2087482-44.2026.8.26.0000TJSP, Antonio Nascimento, julgado em 05/09/2026
Agravo de Instrumento 2092739-50.2026.8.26.0000TJSP, Antonio Nascimento, julgado em 29/08/2026
198 0701230-04.2023.8.07.0020TJDFT, João Egmont, julgado em 25/02/2026
7

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 6 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5012112-78.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 31/03/2026
AREsp AREsp 1689917STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/08/2024
AREsp AREsp 2351771STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/09/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.