Art. 38

Art. 38. Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que:
I
- as partes na convenção de arbitragem eram incapazes;
II
- a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a
submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença
arbitral foi proferida;
III - não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa;
IV
- a sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e não
foi possível separar a parte excedente daquela submetida à arbitragem;
V
- a instituição da arbitragem não está de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória;
VI
- a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha
sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a
sentença arbitral for prolatada.