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Capítulo VI - Do Reconhecimento e Execução de Sentenças
Art. 40
3 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2025.
Art. 40. A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença
arbitral estrangeira por vícios formais, não obsta que a parte interessada renove o
pedido, uma vez sanados os vícios apresentados.
arbitral estrangeira por vícios formais, não obsta que a parte interessada renove o
pedido, uma vez sanados os vícios apresentados.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 3
Apelação 0263045-64.2015.8.19.0001TJRJ, Benedicto Ultra Abicair, julgado em 19/05/2021
Apelação 0028468-02.2015.8.19.0209TJRJ, Peterson Barroso Simão, julgado em 18/09/2019
Apelação 0003512-92.2013.8.19.0078TJRJ, Pedro Saraiva de Andrade Lemos, julgado em 19/08/2019
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TJCE 1
REsp REsp 1998461STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/05/2025
AREsp AREsp 2154707STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/10/2024
Apelação Cível 0172871-35.2016.8.06.0001TJCE, Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 18/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.