Art. 41

Art. 41.
Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso
IX; e 584, inciso III, do Código de Processo Civil
passam a ter a seguinte redação:
"Art. 267.........................................................................
VII -
pela convenção de arbitragem;"
"Art. 301.........................................................................
IX -
convenção de arbitragem;"
"Art. 584...........................................................................
III -
a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação;"