Art. 44

Art. 44.
Ficam revogados os
arts. 1.037a
1.048 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro
;
os arts. 101
e 1.072 a 1.102 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
, Código de Processo Civil; e demais
disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.1996
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