- Início
- Legislação
- Arbitragem
- Art. 42
Capítulo VII - Disposições Finais
Art. 42
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 42. O art. 520 do Código de Processo Civil
passa a ter mais um inciso, com a seguinte redação:
"Art. 520...........................................................................
VI -
julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem."
passa a ter mais um inciso, com a seguinte redação:
"Art. 520...........................................................................
VI -
julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem."
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMA 1
APELAçãO CíVEL 0845279-56.2019.8.10.0001TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.