Art. 37

Art. 37.
A homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual,
conforme o
art. 282 do Código de Processo Civil
, e ser instruída, necessariamente, com:
I
- o original da sentença arbitral ou uma cópia devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial;
II
- o original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente certificada, acompanhada
de tradução oficial.