Capítulo VI - Do Reconhecimento e Execução de Sentenças

Art. 36

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.

Art. 36.
Aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença
arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483
e 484 do Código de Processo
Civil
.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJRO 2 · TJGO 1

Apelação Cível 7067660-60.2024.8.22.0001TJRO, Jose Torres Ferreira, julgado em 10/12/2025

Apelação Cível 7067660-60.2024.8.22.0001TJRO, Jose Torres Ferreira, julgado em 26/09/2025

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 6057571-02.2024.8.09.0051TJGO

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2

REsp REsp 1490549STJ, Marco Buzzi, julgado em 09/11/2022

AREsp AREsp 1719264STJ, Moura Ribeiro, julgado em 19/09/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.