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Capítulo VI - Do Reconhecimento e Execução de Sentenças
Art. 35
Última alteração pela Lei 13.129/2015, de 26 de maio de 2015. 2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está
sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça.
(Redação dada
pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)
sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça.
(Redação dada
pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.129/2015 de 26 de maio de 2015
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJDFT 1 · TRF2 1
198 0739576-13.2025.8.07.0001TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 06/08/2026
Agravo de Instrumento 5012112-78.2024.4.02.0000TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 18/06/2025
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TJSP 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5012112-78.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 31/03/2026
AREsp AREsp 1689917STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/08/2024
REsp REsp 1490549STJ, Marco Buzzi, julgado em 09/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.