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Capítulo V - Da Sentença Arbitral
Art. 28
13 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.
Art. 28. Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o
árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante
sentença arbitral, que conterá os requisitos do art. 26 desta Lei.
árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante
sentença arbitral, que conterá os requisitos do art. 26 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 5 tribunais
TJGO 8 · TJPR 2 · TJRJ 1 · TJTO 1 · TJBA 1
Apelação 0809998-48.2023.8.19.0001TJRJ, Cintia Santarem Cardinali, julgado em 29/01/2026
Conflito de competência cível 0020619-35.2024.8.27.2700TJTO, Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 04/06/2025
Agravo de Instrumento 8013228-51.2024.8.05.0000TJBA, Arnaldo Freire Franco, julgado em 07/10/2024
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · STJ 1
AREsp AREsp 2985522STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/10/2025
Airr 1002100-62.2016.5.02.0035TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 10/04/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.