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Capítulo V - Da Sentença Arbitral
Art. 29
47 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Art. 29. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o
árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por
via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.
árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por
via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.
Decisões que citam este artigo
47
acórdãos de 7 tribunais
TJGO 34 · TJSP 5 · TRF1 4 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPA 1
Decisão 0032744-42.2009.8.14.0301TJPA, julgado em 03/03/2026
Apelação Cível 1103881-64.2023.8.26.0100TJSP, Jorge Tosta, julgado em 13/11/2025
Apelação 5001589-55.2025.8.21.0017TJRS, Roberto Carvalho Fraga, julgado em 05/09/2025
28
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 15 · TJGO 7 · TST 3 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 2933033STJ, Humberto Martins, julgado em 19/12/2025
REsp REsp 2200998STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05/09/2025
Ação Rescisória 2124794-88.2025.8.26.0000TJSP, Paulo Ayrosa, julgado em 09/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.