Art. 25

Art. 25. Sobrevindo no curso da arbitragem controvérsia acerca de direitos indisponíveis
e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o árbitro ou o
tribunal arbitral remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário,
suspendendo o procedimento arbitral.
(Revogado pela Lei nº
13.129, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
13.129, de 2015)
(Vigência)