Art. 32

Art. 32. O salário de benefício a ser utilizado para o cálculo
dos benefícios de que trata este Regulamento, inclusive aqueles
previstos em acordo internacional, consiste no resultado da média
aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações
adotadas como base para contribuições a regime próprio de previdência social ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, considerados para a concessão do benefício,
atualizados monetariamente, correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o
início da contribuição, se posterior a essa competência.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
(Revogado
pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
§ 1
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
)
(Revogado pelo Decreto nº 5.399, de 2005)
§ 3
O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data
de início do benefício.
§ 4º Serão considerados para o cálculo do salário de benefício os
ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma
de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido
contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário,
observado o disposto no art. 19-E.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 5
Não será considerado, no cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite
legal, inclusive o voluntariamente concedido nos trinta e seis meses imediatamente
anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho,
resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação
do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria
respectiva.
§ 6
Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver
recebido benefício por incapacidade, considerar-se-á como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal,
reajustado nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos benefícios em geral, não podendo
ser inferior ao salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.
§ 7
Exceto para o salário-família e o auxílio-acidente, será
pago o valor mínimo de benefício para as prestações referidas no art. 30, quando não
houver salário-de-contribuição no período básico de cálculo.
§ 8
Para fins de apuração do salário-de-benefício de qualquer
aposentadoria precedida de auxílio-acidente, o valor mensal deste será somado ao salário-de-contribuição antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33,
não podendo o total apurado ser superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.
§ 9º Quando inexistirem salários de contribuição a partir de julho
de 1994, as aposentadorias concedidas nos termos do disposto nos §
5º e § 6º do art. 13 terão o valor correspondente ao do salário-mínimo, observado, no caso de acordos internacionais, o
disposto no § 1º do art. 35.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 10. Para os segurados contribuinte
individual e facultativo optantes pelo recolhimento trimestral na forma prevista no § 15 do art. 216, que tenham solicitado qualquer benefício previdenciário, o
salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples de todos os
salários-de-contribuição integrantes da contribuição trimestral, desde que efetivamente recolhidos.
(Redação dada pelo Decreto nº
3.265, de 1999)
§ 11
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 12
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 13
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 14
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
I -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
II -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 15. No cálculo do salário-de-benefício
serão considerados os salário-de-contribuição vertidos para regime próprio de previdência social de segurado oriundo desse regime, após a sua filiação ao Regime
Geral de Previdência Social, de acordo com o disposto no art. 214.
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 16
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 17
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 18. Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no âmbito dos acordos internacionais,
serão considerados os tempos de contribuição para a previdência
social brasileira e para a do país acordante, observado o disposto
no § 9º.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
II -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
III -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 19
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 20
(Revogado pelo Decreto nº
6.939, de 2009)
§ 21. O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do § 2o
do art. 39 deste Regulamento.
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
§ 22. Considera-se período contributivo:
(Incluído pelo Decreto nº
6.939, de 2009)
I - para o empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso
- o conjunto de competências em que houve ou deveria ter havido
contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita à filiação obrigatória ao RGPS, observado o disposto no art. 19-E; ou (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - para os demais segurados, inclusive o
facultativo: o conjunto de meses de efetiva contribuição ao regime de que trata este Regulamento.
(Incluído pelo Decreto nº
6.939, de 2009)
§ 22-A. O período contributivo até 13 de novembro de 2019 será
apurado em conformidade com o disposto no art. 188-G.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 23. O auxílio por incapacidade temporária não poderá exceder a
média aritmética simples dos últimos doze salários de contribuição,
inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não houver doze
salários de contribuição, a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes, observado o disposto no art. 33.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 24. Para fins do cálculo das aposentadorias programadas para as
quais seja exigido tempo mínimo de contribuição, poderão ser
excluídas do cálculo da média dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a regime próprio
de previdência social ou como base para contribuições decorrentes
das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as
contribuições que resultem em redução do valor do benefício,
observado o disposto nos § 25 e § 26.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 25. Para fins da exclusão a que se refere o § 24, consideram-se
programadas as aposentadorias programada, especial e por idade do trabalhador rural e as aposentadorias transitórias por idade e por
tempo de contribuição, para as quais se exige tempo mínimo de contribuição.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 26. A exclusão das contribuições de que trata o § 24 não altera
o direito à aposentadoria previamente reconhecido, desde que mantida
a quantidade de contribuições equivalentes ao período de carência e observado o tempo mínimo de contribuição necessário à elegibilidade
da aposentadoria requerida.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 27. É vedada a utilização das contribuições excluídas na forma
prevista no § 24 para qualquer finalidade, inclusive para:
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - o acréscimo do percentual da renda mensal;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - o somatório de pontos das aposentadorias por tempo de contribuição e especial;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
III - o cumprimento de período adicional exigido para as
aposentadorias por tempo de contribuição;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
IV - a averbação em outro regime previdenciário; ou (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
V - a obtenção dos proventos de inatividade de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)