Art. 35

Art. 35. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor
inferior ao do salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, exceto no caso previsto no art. 45.
§ 1º A renda mensal inicial
pro rata
dos benefícios por
totalização, concedidos com base em acordos internacionais, será
proporcional ao tempo de contribuição para previdência social
brasileira e poderá ter valor inferior ao do salário-mínimo.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 3
Na hipótese de a média apurada na forma do art. 32 resultar
superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será
incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a
concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite
máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.