Art. 28

Art. 28. O período de carência é contado:
I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o
trabalhador avulso, a partir da data de sua filiação ao RGPS; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). .
II - para o segurado contribuinte individual, observado o disposto
no § 4º do art. 26, e o segurado facultativo, inclusive o segurado
especial que contribua na forma prevista no § 2º do art. 200, a
partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem
atraso, e não serão consideradas, para esse fim, as contribuições
recolhidas com atraso referentes a competências anteriores,
observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos § 3º e §
4º do art. 11.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1o
Para o segurado especial que não contribui na forma do § 2o
do art. 200, o período de carência de que trata o § 1o
do art. 26 é contado a partir do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação, na forma do disposto
no art. 62.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
§ 2
O período a que se refere o inciso XVIII
do art. 60
será computado para fins de carência.
§ 3
Para os segurados a que se refere o inciso II, optantes pelo recolhimento trimestral na forma prevista nos §§ 15 e 16 do art. 216, o período de carência é contado a partir do mês de inscrição do segurado, desde que efetuado o
recolhimento da primeira contribuição no prazo estipulado no referido § 15.
§ 4º Para os segurados a que se refere o inciso II do caput
,
na hipótese de perda da qualidade de segurado, somente serão
consideradas, para fins de carência, as contribuições efetivadas
após novo recolhimento sem atraso, observado o disposto no art. 19-E.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)