Art. 26

Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número
mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o
beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências
cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite
mínimo mensal.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º Para o segurado especial, considera-se período de carência,
para fins de concessão dos benefícios de que trata o inciso I do §
2º do art. 39, o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade
rural, ainda que de forma descontínua, igual à quantidade de meses
necessária à concessão do benefício requerido.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2
Será considerado, para efeito de carência, o tempo de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público anterior à Lei n
8.647, de 13 de abril de 1993
,
efetuado pelo servidor público ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a
União, autarquias, ainda que em regime especial, e fundações públicas federais.
§ 3
Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991.
§ 4
Para efeito de carência,
considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência
abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 4º-A Para fins de carência, no caso de segurado empregado
doméstico, considera-se presumido o recolhimento das contribuições
dele descontadas pelo empregador doméstico, a partir da competência
junho de 2015, na forma prevista no art. 211.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 4º-B Para o segurado empregado doméstico filiado ao RGPS nessa
condição até 31 de maio de 2015, o período de carência será contado
a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição
sem atraso.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 4º-C Para o período de filiação comprovado como empregado
doméstico sem a comprovação do recolhimento ou sem a comprovação da primeira contribuição sem atraso, será reconhecido o direito ao benefício na forma prevista no § 2º do art. 36, independentemente da categoria do segurado na data do requerimento.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 5
Observado o disposto no § 4
do art. 13, as contribuições vertidas para regime próprio de previdência social serão
consideradas para todos os efeitos, inclusive para os de carência.
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 6º Para fins de carência, as contribuições anteriores à data de publicação da Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de 2019, serão consideradas em conformidade com a legislação vigente à época.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)