LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção II - Da Carência
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 5.399, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto 3.265/1999, de 29 de novembro de 1999. 20 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 27. Havendo perda da qualidade de segurado, as
contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência
depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência
Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o
cumprimento da carência definida no art. 29.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado
pelo Decreto nº 5.399, de 2005)
(Revogado
pelo Decreto nº 5.399, de 2005)
contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência
depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência
Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o
cumprimento da carência definida no art. 29.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado
pelo Decreto nº 5.399, de 2005)
(Revogado
pelo Decreto nº 5.399, de 2005)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 3.265/1999 de 29 de novembro de 1999
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 11 · TRF3 5 · TR3 4
Apelação Cível 5145420-28.2025.4.03.9999TRF3, Juiz Federal Ricardo Goncalves de Castro China, julgado em 13/05/2026
Apelação Cível 5094459-83.2025.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 01/05/2026
Apelação Cível 5001793-98.2022.4.03.6109TRF3, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/03/2026
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 5 · TR3 1
Arr 0000992-65.2012.5.12.0006TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 23/10/2025
Rr 0000465-60.2012.5.03.0137TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 03/02/2023
Rr 0004566-81.2013.5.12.0032TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 12/08/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.