Art. 27-A

Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade
temporária, de aposentadoria por incapacidade permanente, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, as contribuições
anteriores à perda somente serão computadas para fins de carência
depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento do período de carência definido no art. 29.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Parágrafo
único. Aplica-se o disposto no caput
ao segurado oriundo de regime próprio
de previdência social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social após os
prazos a que se refere o inciso II do caput
e o § 1
do art. 13.
(Incluído
pelo Decreto nº 5.545, de 2005)