LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Do Reajustamento do Valor do Benefício
11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2016.
Art. 41. O valor mensal do abono de permanência em serviço, do auxílio-suplementar
e do auxílio-acidente será reajustado na forma do disposto no art. 40 e não varia de acordo com o salário-de-contribuição do segurado.
e do auxílio-acidente será reajustado na forma do disposto no art. 40 e não varia de acordo com o salário-de-contribuição do segurado.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 6 · CARF 5
Remessa Necessária Cível 0001067-92.2016.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal Lucia Ursaia, julgado em 11/10/2016
Apelação Cível 0001539-32.2015.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal Toru Yamamoto, julgado em 27/06/2016
Remessa Necessária Cível 0006409-85.2014.4.03.6109TRF3, Desembargador Federal Toru Yamamoto, julgado em 27/06/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.