LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
Última alteração pela Decreto 10.410/2020, de 30 de junho de 2020. 41 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 47. O aposentado por incapacidade permanente que se julgar
apto a retornar à atividade deverá solicitar ao INSS a realização de nova avaliação médico-pericial.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Parágrafo único. Na hipótese de a Perícia Médica Federal concluir
pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria do segurado será cancelada, observado o disposto no art. 49.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
apto a retornar à atividade deverá solicitar ao INSS a realização de nova avaliação médico-pericial.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Parágrafo único. Na hipótese de a Perícia Médica Federal concluir
pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria do segurado será cancelada, observado o disposto no art. 49.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 10.410/2020 de 30 de junho de 2020
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 12 tribunais
TRF1 13 · TCEPR 6 · TR3 6 · TRF4 3 · TJPR 2 · TRF3 2 · TST 2 · TR1 2 · TRF5 2 · TJRN 1 · TJBA 1 · CARF 1
Apelação Cível 5006673-38.2021.4.04.7113TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 28/07/2026
Apelação Cível 5002786-51.2023.4.04.7121TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 13/05/2026
Apelação Cível 5001947-02.2022.4.04.7011TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 18/11/2025
13
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 7 · TST 4 · TRF1 1 · TJMA 1
Airr 0002612-57.2014.5.02.0027TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 26/03/2024
AREsp AREsp 2306050STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/03/2024
Rms RMS 55308STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 18/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.