Art. 51

Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco
anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos
de tempo de contribuição, se homem.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se
refere o inciso II do caput
, é vedada a inclusão de tempo
fictício.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será
considerado como tempo de contribuição, observada a restrição
estabelecida em seu § 2º.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 3o
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 4o
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).