Art. 54

Art. 54. Para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o período
de carência exigido, será concedida a aposentadoria de que trata
esta Subseção quando cumprir, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos, em efetivo exercício na função a que se refere o
caput
.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será
apurado na forma prevista no art. 53.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2º Para fins de concessão da aposentadoria de que trata este
artigo, considera-se função de magistério aquela exercida por
professor em estabelecimento de ensino de educação básica em seus
diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e de coordenação
e assessoramento pedagógicos.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 3º A comprovação da condição de professor será feita por meio da apresentação:
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - do diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou de documento que comprove a habilitação para o
exercício do magistério, na forma prevista em lei específica; e (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - dos registros em carteira profissional ou Carteira de Trabalho
e Previdência Social complementados, quando for o caso, por
declaração do estabelecimento de ensino no qual tenha sido exercida
a atividade, sempre que essa informação for necessária para caracterização do efetivo exercício da função de magistério, nos termos do disposto no caput .
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério,
exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 5º A aposentadoria de que trata este artigo será devida na forma
prevista no art. 52.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)