Art. 46

Art. 46. O segurado aposentado por incapacidade permanente poderá
ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º Observado o disposto no caput
, o aposentado por
incapacidade permanente fica obrigado, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, a submeter-se a exame médico-pericial pela Perícia Médica Federal, a processo de reabilitação profissional a
cargo do INSS e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto o
cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2º O aposentado por incapacidade permanente que não tenha
retornado à atividade estará isento do exame médico-pericial de que trata este artigo:
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - após completar cinquenta e cinco anos de idade e quando
decorridos quinze anos da data de concessão da aposentadoria por
incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária
que a tenha precedido; ou (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - após completar sessenta anos de idade.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 3º A isenção de que trata o § 2º não se aplica quando o exame
tem as seguintes finalidades:
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - verificação da necessidade de assistência permanente de outra
pessoa para a concessão do acréscimo de vinte e cinco por cento
sobre o valor do benefício, nos termos do disposto no art. 45;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - verificação da recuperação da capacidade laborativa, por meio
de solicitação do aposentado que se julgar apto; ou (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela,
observado o disposto no § 4º do art. 162.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 4º O aposentado por incapacidade permanente, ainda que tenha
implementado as condições de que o trata o § 2º, será submetido ao exame médico-pericial de que trata este artigo quando necessário
para apuração de fraude.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 5º O segurado com síndrome da imunodeficiência adquirida ( aids
)
fica dispensado da avaliação de que trata o
caput
, observado
o disposto nos § 3º e § 4º.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 6º A Perícia Médica Federal terá acesso aos prontuários médicos
do segurado registrados no Sistema Único de Saúde - SUS, desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os
seus dados.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 7º O atendimento domiciliar e hospitalar é assegurado pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social ao segurado com dificuldade de locomoção, quando o seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, lhe impuser
ônus desproporcional e indevido.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)