Art. 42

Art. 42. Nenhum
benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos
adquiridos, nem inferior ao valor de um salário mínimo.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Parágrafo único. O auxílio-acidente, o abono de permanência em serviço, o auxílio-suplementar, o salário-família e a parcela a cargo do Regime Geral
de Previdência Social dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos
internacionais de previdência social, poderão ter valor inferior ao do salário mínimo.