Art. 43

Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez
cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será
devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade
temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível
de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente
dependerá da verificação da condição de incapacidade por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal, de modo que o segurado possa, às suas expensas, ser acompanhado por médico de sua confiança.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por
incapacidade permanente, exceto quando a incapacidade sobrevier por
motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).