LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
Última alteração pela Decreto 10.410/2020, de 30 de junho de 2020. 131 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 48. O aposentado por incapacidade permanente que retornar
voluntariamente à atividade terá a sua aposentadoria automaticamente
cessada, a partir da data de seu retorno, observado o disposto no art. 179.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
voluntariamente à atividade terá a sua aposentadoria automaticamente
cessada, a partir da data de seu retorno, observado o disposto no art. 179.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 10.410/2020 de 30 de junho de 2020
Decisões que citam este artigo
131
acórdãos de 9 tribunais
TR3 88 · TRF5 18 · TRF4 10 · TRF3 7 · TRF2 4 · TJBA 1 · TRF1 1 · CARF 1 · TR2 1
Apelação Cível 5001621-16.2025.4.04.7115TRF4, Gueverson Rogério Farias, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5005533-65.2024.4.03.6183TRF3, Desembargadora Federal DENISE NEVES ABADE, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 5033581-44.2025.4.04.7000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 22/09/2026
20
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 12 · TST 4 · TRF4 2 · TRF2 1 · TR3 1
Agravo de Instrumento 5019719-20.2026.4.04.0000TRF4, Graziela Soares, julgado em 10/07/2026
Apelação Cível 5002729-11.2024.4.02.5001TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 05/03/2026
REsp REsp 2183154STJ, Afrânio Vilela, julgado em 23/05/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.