Art. 44

Art. 44. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida
a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade
temporária, ressalvado o disposto no § 1º, e consistirá em renda
mensal decorrente da aplicação dos seguintes percentuais incidentes
sobre o salário de benefício, definido na forma do disposto no art. 32:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - sessenta por cento, com acréscimo de dois pontos percentuais
para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou quinze anos de contribuição, para as mulheres; ou (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - cem por cento, quando a aposentadoria decorrer de:
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
a) acidente de trabalho;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
b) doença profissional; ou (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
c) doença do trabalho.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º Na hipótese de a perícia médica inicial concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a
aposentadoria por incapacidade permanente será devida:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o
afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; e (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
II - ao segurado empregado doméstico, contribuinte
individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais
de trinta dias.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 2
Durante os primeiros
quinze dias de afastamento consecutivos da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.
(Redação dada
pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente,
inclusive quando precedida de auxílio por incapacidade temporária
concedido na forma prevista no art. 73, fica condicionada ao afastamento do segurado de todas as suas atividades.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).