Art. 40

Art. 40. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão.
§ 1o
Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, anualmente, na mesma data do reajuste do salário
mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
(Redação
dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
§ 2o
Os
benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro
ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a
distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
§ 4o
Os
benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição
proporcional dos beneficiários por dia de pagamento.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 5o
Para os efeitos dos §§ 2o
e 4o
, considera-se dia
útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento.
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
§ 6o
Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o
referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no §
1o
, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.
(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).