LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Art. 55

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 6.722, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1.116 acórdãos e 46 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 55. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado,
observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser
transformado.
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Decisões que citam este artigo

1.116

acórdãos de 12 tribunais

TR1 560 · TR3 410 · TRF3 69 · TRF4 26 · TRF5 25 · TRF2 12 · TRF1 6 · TJPA 2 · CARF 2 · TR5 2 · RFB 1 · TRT3 1

Apelação Cível 5000028-80.2024.4.04.7213TRF4, Celso Kipper, julgado em 19/08/2026

Apelação Cível 5008748-31.2022.4.04.7205TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 13/08/2026

Agravo de Instrumento 5010077-23.2026.4.04.0000TRF4, Graziela Soares, julgado em 15/07/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

TR3 14 · STJ 10 · TRF4 6 · TST 5 · TJBA 4 · TRF5 3 · TRF2 2 · STF 1 · TJPR 1

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1621817STF, Gilmar Mendes, julgado em 21/10/2026

Agravo de Instrumento 5031316-83.2026.4.04.0000TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 05/10/2026

Rr 0020888-70.2023.5.04.0511TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 19/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.