Art. 64

Art. 64. A
aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência
exigido, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado
filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o
exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses
agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada
a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que cumprir os
seguintes requisitos:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - cinquenta e cinco anos de idade, quando se tratar de atividade
especial de quinze anos de contribuição;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - cinquenta e oito anos de idade, quando se tratar de atividade
especial de vinte anos de contribuição; ou (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
III - sessenta anos de idade, quando se tratar de atividade
especial de vinte e cinco anos de contribuição.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se
quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º-A Para fins do disposto no § 1º, considera-se:
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - eliminação - a adoção de medidas de controle que efetivamente
impossibilitem a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente
de trabalho; e (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - neutralização - a adoção de medidas de controle que reduzam a
intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde
ao limite de tolerância previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2º Para fins do disposto no caput
, a exposição aos agentes
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação
desses agentes, deverá superar os limites de tolerância
estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar caracterizada
de acordo com os critérios da avaliação qualitativa de que trata o §
2º do art. 68.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)