Art. 68

Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos,
e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério
da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios
técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado
agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho;
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº
8.123, de 2013)
III - dos meios de contato
ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição,
a frequência e a duração do contato.
(Incluído pelo Decreto nº
8.123, de 2013)
§ 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes
prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio
físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido
por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos,
listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o
disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput
do art. 64
e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será
descaracterizada a efetiva exposição.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 5º O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações
sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual
e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas
editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 6º A empresa que não
mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes
existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus
trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva
exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a
que se refere a alínea “n” do inciso II do caput
do art. 283.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 7o
O
INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria
especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o
e 3o
.
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
§ 8º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha
a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades
desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o
acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções
previstas na alínea “h” do inciso I do caput
do art. 283.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 9º Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico
laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído
pelo INSS.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações
prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico
previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3o
, 4o
e 5o
com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante.
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
§ 12. Nas avaliações
ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia
e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat
Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
§ 13.
Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a
metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia
indicar outras instituições para estabelecê-los.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)