Art. 70-B

Art. 70-B. A
aposentadoria por tempo de contribuição
do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado
empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte
individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os
seguintes requisitos:
(Incluído pelo Decreto nº
8.145, de 2013)
I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
(Incluído pelo Decreto nº
8.145, de 2013)
II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e (Incluído pelo Decreto nº
8.145, de 2013)
III - aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.
(Incluído pelo Decreto nº
8.145, de 2013)
Parágrafo único.
A aposentadoria de que trata o
caput
é devida aos segurados
especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no § 2o
do art. 200.
(Incluído pelo Decreto nº
8.145, de 2013)