LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
Regulamento da Previdência Social
Art. 70-I
Última alteração pela Decreto 8.145/2013, de 3 de dezembro de 2013. 10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 70-I.
Aplicam-se à pessoa com deficiência as demais normas relativas aos benefícios do RGPS.
(Incluído pelo Decreto nº
8.145, de 2013)
Aplicam-se à pessoa com deficiência as demais normas relativas aos benefícios do RGPS.
(Incluído pelo Decreto nº
8.145, de 2013)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 8.145/2013 de 3 de dezembro de 2013
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 2 tribunais
TR5 9 · TRF4 1
Recurso Inominado Cível 0001856-75.2025.4.05.8300TR5, Flavio Roberto Ferreira de Lima, julgado em 07/10/2026
Recurso Inominado Cível 0506995-24.2020.4.05.8300TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 06/10/2026
Recurso Inominado Cível 0036701-70.2024.4.05.8300TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 22/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.