Art. 70-C

Art. 70-C. A
aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, cumprida a carência
,
é devida ao segurado aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher.
(Incluído pelo Decreto nº
8.145, de 2013)
§ 1o
Para efeitos de concessão da aposentadoria de que trata o
caput
,
o segurado deve contar com no mínimo quinze anos de tempo de contribuição, cumpridos na condição de pessoa com deficiência,
independentemente do grau, observado o disposto no art. 70-D.
(Incluído pelo Decreto nº
8.145, de 2013)
§ 2o
Aplica-se ao segurado especial com deficiência o disposto nos §§ 1o
a 4o
do art. 51, e na hipótese do § 2o
será considerada a idade prevista no caput
deste artigo, desde
que o tempo exigido para a carência da aposentadoria por idade seja
cumprido na condição de pessoa com deficiência.
(Incluído pelo Decreto nº
8.145, de 2013)