Art. 70-D

Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, a avaliação de que trata o art. 70-A deverá, entre
outros aspectos:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - avaliar o
segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau;
e (Incluído pelo Decreto nº
8.145, de 2013)
II - identificar a
ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos
períodos em cada grau.
(Incluído pelo Decreto nº
8.145, de 2013)
§ 1º A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013
, será instruída por
documentos que subsidiem a avaliação de que trata o art. 70-A,
vedada a prova exclusivamente testemunhal.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2o
A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova
dessa condição exclusivamente para fins previdenciários.
(Incluído pelo Decreto nº
8.145, de 2013)
§ 3o
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
(Incluído pelo Decreto nº
8.145, de 2013)
§ 4o
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).