LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
Regulamento da Previdência Social
Art. 70-G
Última alteração pela Decreto 8.145/2013, de 3 de dezembro de 2013. 8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art.70-G. É
facultado ao segurado com deficiência optar pela percepção de qualquer
outra espécie de aposentadoria do RGPS que lhe seja mais vantajosa.
(Incluído pelo Decreto nº
8.145, de 2013)
facultado ao segurado com deficiência optar pela percepção de qualquer
outra espécie de aposentadoria do RGPS que lhe seja mais vantajosa.
(Incluído pelo Decreto nº
8.145, de 2013)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 8.145/2013 de 3 de dezembro de 2013
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 4 · TRF4 3 · TRF2 1
Apelação Cível 5000111-09.2022.4.03.6142TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 24/09/2026
Apelação Cível 5049806-13.2023.4.04.7000TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 5009153-32.2024.4.04.7000TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 07/07/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 5002525-07.2022.4.03.6327TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.