LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
Regulamento da Previdência Social
Art. 70-H
Última alteração pela Decreto 8.145/2013, de 3 de dezembro de 2013. 3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 70-H. A critério do INSS, o segurado com deficiência deverá,
a qualquer tempo, submeter-se à avaliação de que trata o art. 70-A.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Parágrafo único.
Após a concessão das aposentadorias na forma dos arts. 70-B e 70-C, será
observado o disposto nos arts. 347 e 347-A.
(Incluído pelo Decreto nº
8.145, de 2013)
a qualquer tempo, submeter-se à avaliação de que trata o art. 70-A.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Parágrafo único.
Após a concessão das aposentadorias na forma dos arts. 70-B e 70-C, será
observado o disposto nos arts. 347 e 347-A.
(Incluído pelo Decreto nº
8.145, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 10.410/2020 de 30 de junho de 2020
- Incluído pelo Decreto 8.145/2013 de 3 de dezembro de 2013
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TR3 2 · TRF5 1
Apelação Cível 0057938-29.2025.4.05.8300TRF5, Rafael Chalegre do Rego Barros, julgado em 02/10/2026
RECURSO INOMINADO CíVEL 0084267-57.2021.4.03.6301TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5001065-88.2022.4.03.6325TR3
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
RRAg 0000691-88.2020.5.21.0006TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 27/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.