Art. 69

Art. 69. A data de início da aposentadoria especial será fixada:
(Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
I - para o segurado
empregado:
(Incluído pelo Decreto nº
8.123, de 2013)
a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida a aposentadoria especial, até noventa
dias após essa data; ou (Incluída pelo Decreto nº
8.123, de 2013)
b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando a
aposentadoria for requerida após o prazo estabelecido na alínea “a”; e (Incluída pelo Decreto nº
8.123, de 2013)
II - para os demais
segurados, a partir da data da entrada do requerimento.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
Parágrafo único. O
segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria
de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade
ou operação foi encerrado.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)