LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
71 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.
Art. 67. O valor da aposentadoria especial corresponderá a
sessenta por cento do salário de benefício definido na forma
prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição exceto no caso da aposentadoria a que se refere o
inciso I do caput
do art. 64 e das mulheres, cujo acréscimo
será aplicado para cada ano de contribuição que exceder quinze anos de contribuição.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
sessenta por cento do salário de benefício definido na forma
prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição exceto no caso da aposentadoria a que se refere o
inciso I do caput
do art. 64 e das mulheres, cujo acréscimo
será aplicado para cada ano de contribuição que exceder quinze anos de contribuição.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
71
acórdãos de 9 tribunais
TR3 53 · TRF2 9 · TRT1 2 · TRT10 2 · TST 1 · TRF4 1 · TRT3 1 · TRT12 1 · TRT18 1
Apelação Cível 5009167-40.2021.4.02.5104TRF2, Karla Nanci Grando, julgado em 20/10/2025
Apelação Cível 5134052-38.2021.4.02.5101TRF2, Karla Nanci Grando, julgado em 20/10/2025
Apelação Cível 5011603-74.2021.4.04.9999TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 14/10/2025
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 2 · STJ 1 · TRF4 1 · TR3 1
Apelação Cível 5011603-74.2021.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/02/2026
RRAg 0000037-06.2024.5.12.0041TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 26/08/2025
AREsp AREsp 2309593STJ, Francisco Falcão, julgado em 08/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.