LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
221 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 66. Para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a
condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar
em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os
respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, devendo ser
considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento.
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar
em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os
respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, devendo ser
considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento.
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
Decisões que citam este artigo
221
acórdãos de 12 tribunais
TRF4 66 · TR5 39 · TRF1 32 · TR3 32 · TRF3 23 · TRF5 11 · TRF2 9 · TR2 3 · TJSP 2 · TST 2 · TR1 1 · TRT10 1
Apelação Cível 5001512-31.2022.4.04.7204TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 5076747-97.2023.4.04.7000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5009366-42.2023.4.04.7107TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 20/10/2026
31
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 12 · TRF4 8 · TST 3 · TR3 3 · STF 2 · TJRJ 1 · TRF1 1 · TR2 1
Apelação Cível 5045163-66.2024.4.04.7100TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 28/07/2026
Apelação Cível 5013758-69.2016.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 08/07/2026
Apelação Cível 5013758-69.2016.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 08/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.