LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.410, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
51 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143.
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
Decisões que citam este artigo
51
acórdãos de 7 tribunais
TR3 23 · TRF3 12 · TRF2 5 · TRF4 4 · TRF5 3 · TRF1 2 · TR1 2
Apelação Cível 0803147-54.2023.4.05.8201TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 21/07/2026
Apelação Cível 5013006-16.2019.4.04.7100TRF4, Marcelo Roberto de Oliveira, julgado em 28/04/2026
Apelação Cível 5000386-19.2022.4.04.7212TRF4, Oscar Valente Cardoso, julgado em 11/03/2026
23
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 11 · TR3 4 · TRF4 3 · TJPR 1 · TRF5 1 · TST 1 · TRF2 1 · TR2 1
REsp REsp 2153831STJ, Gurgel de Faria, julgado em 27/06/2025
REsp REsp 1932894STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 02/05/2024
Agravo de Instrumento 5036128-76.2023.4.04.0000TRF4, Osni Cardoso Filho, julgado em 27/04/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.