LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.410, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto 4.079/2002, de 9 de janeiro de 2002. 3.639 acórdãos e 217 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado
tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput
do art. 9º e do art. 11, é
feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem
contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar
as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.
(Redação dada
pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 2o
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
I -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
a)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
b)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
c)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
d)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
II -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
a)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
b)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
c)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
d)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
e)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
f)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
h)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
i)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
j)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
l)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
III -
(Revogado
pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
IV -
(Revogado
pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
V -
(Revogado
pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VI -
(Revogado
pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VII -
(Revogado
pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VIII -
(Revogado
pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 4º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 5º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 6º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 7o
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 8o
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
I -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
II -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
III -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
IV -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
V -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 9o
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 10
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 11
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 12
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 13
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 14
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput
do art. 9º e do art. 11, é
feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem
contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar
as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.
(Redação dada
pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 2o
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
I -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
a)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
b)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
c)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
d)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
II -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
a)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
b)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
c)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
d)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
e)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
f)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
h)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
i)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
j)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
l)
(Revogada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
III -
(Revogado
pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
IV -
(Revogado
pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
V -
(Revogado
pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VI -
(Revogado
pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VII -
(Revogado
pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VIII -
(Revogado
pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 4º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 5º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 6º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 7o
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 8o
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
I -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
II -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
III -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
IV -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
V -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 9o
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 10
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 11
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 12
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 13
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 14
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 4.079/2002 de 9 de janeiro de 2002
Decisões que citam este artigo
3.639
acórdãos de 21 tribunais
TR3 1.360 · TR5 908 · TRF3 505 · TRF4 335 · TR1 201 · TRF1 165 · TRF5 95 · TRF2 38 · TJRO 10 · TR2 6 · TJBA 4 · TJPR 2 e outros
Apelação Cível 5000116-47.2022.4.04.7033TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5002156-50.2022.4.04.7114TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 5053536-95.2024.4.04.7000TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 27/10/2026
217
decisões monocráticas de 13 tribunais
TR3 63 · STJ 57 · TRF4 42 · TRF1 24 · TRF5 12 · TR2 5 · TRF2 4 · TST 3 · TJBA 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJSC 1 e outros
AREsp AREsp 3315376STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5001505-50.2024.4.04.7016TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 13/08/2026
Apelação Cível 5001505-50.2024.4.04.7016TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 13/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.