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Novidades da legislação

Lei do Petróleo: dispositivos revogados

5 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 13 · pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000
  • Art. 27 · pela Lei nº 12.351, de 2010
  • Art. 67 · pela Lei nº 13.303, de 2016
  • Art. 68 · pela Lei nº 13.303, de 2016
  • Art. 81-A · incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012, vigência encerrada