CAPÍTULO IX - Da Petrobrás
Art. 68
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.303, de 2016. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
27 acórdãos e 70 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 68. Com o objetivo de compor suas propostas para participar das licitações que precedem as concessões de que trata esta Lei, a PETROBRÁS poderá assinar
pré-contratos, mediante a expedição de cartas-convites, assegurando preços e compromissos de fornecimento de bens e serviços.
(Revogado pela Lei nº
13.303, de 2016)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
13.303, de 2016)
pré-contratos, mediante a expedição de cartas-convites, assegurando preços e compromissos de fornecimento de bens e serviços.
(Revogado pela Lei nº
13.303, de 2016)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
13.303, de 2016)
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 3 tribunais
TRT1 20 · TST 4 · TRF5 3
RRAg 0101190-02.2019.5.01.0482TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 13/12/2023
Apelação Cível 0805163-59.2020.4.05.8500TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 05/12/2023
Rr 0010213-66.2014.5.01.0343TST, Maria de Assis Calsing, julgado em 30/05/2018
70
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 69 · STJ 1
Airr 0101729-92.2024.5.01.0481TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 19/10/2026
Airr 0101631-61.2024.5.01.0561TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 09/06/2026
Rr 0101122-74.2023.5.01.0009TST, Liana Chaib, julgado em 23/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.